Escudo Feminino: MP-GO questiona 'bolsa arma' para mulheres vítimas de violência doméstica na Justiça

]]> MP aciona a Justiça contra lei que prevê auxílio para compra de armas por mulheres vítimas O programa de Goiânia que instituiu a chamada "bolsa arma" para mulheres em situação de violência doméstica está sendo questionado na Justiça pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). Segundo apuração da TV Anhanguera, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) alega que o programa, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores é inconstitucional. Pelo programa, chamado "Escudo Feminino" as mulheres vítimas de violência poderão buscar ajuda, inicialmente, com aulas de defesa pessoal, apoio psicológico e jurídico. O apoio do programa pode evoluir para auxílios financeiros para a compra de spray de defesa pessoal, dispositivo de choque e até arma de fogo. ✅ Clique e siga o canal do g1 GO no WhatsApp Depois de ser aprovado pelos vereadores, o projeto de lei teve diversos trechos vetados pelo prefeito Sandro Mabel, entre eles os das concessões desses auxílios. Por meio da Procuradoria-Geral do Município, o prefeito afirmou que o tema compete exclusivamente à União, mesmo argumento usado na atual ADI proposta pelo Ministério Público. Os vetos de Mabel foram derrubados pelos vereadores e, com isso, a lei foi promulgada pela Câmara. O programa prevê os seguintes auxílios, por meio de reembolsos: Até R$ 5 mil para a compra de arma de fogo; Até R$ 1.200 para a compra de equipamento eletrônico (conhecido como taser); Até R$ 1.500, para despesas com cursos teóricos e práticos de armamento e tiro; Até R$ 400 para compra de spray de defesa pessoal; Até R$ 150 mensais para curso de defesa pessoal e artes marciais, pelo prazo de até 3 meses. Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), no Setor Oeste, em Goiânia Divulgação/TJ-GO LEIA TAMBÉM Projeto prevê auxílio para mulheres comprarem arma e se defenderem de violência 'Bolsa Arma': vereadores derrubam veto de Mabel a projeto de lei que fornece dinheiro para mulheres em situação de violência, em Goiânia Escudo Feminino: Publicada lei que oferece auxílio para mulheres vítimas de violência comprarem armas, em Goiânia; veja como vai funcionar Para o MPGO, a lei é inconstitucional. Além da legislação sobre armas ser de competência da União…