Entidades cobram do governo e do novo Congresso lei nacional contra supersalários

]]> Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira um manifesto em que cobram do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reeleito em outubro, e dos parlamentares eleitos que o combate aos supersalários seja "prioridade imediata" do novo governo e da nova legislatura. O documento defende a aprovação de uma lei nacional com limites rígidos para as verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos, que permitem a servidores receber acima do teto constitucional, hoje de R$ 46.366,19, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Assinam o texto o Instituto República, a Associação Fiquem Sabendo, o Livres, o Centro de Liderança Pública (CLP), a Transparência Brasil, o Movimento Pessoas à Frente e a Transparência Internacional Brasil. De acordo com o manifesto, que cita levantamento da República.org, ao menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do teto em 2025 a 67,3 mil servidores, sobretudo juízes, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos, em tendência de alta nos últimos anos. O valor, que considera União, estados e municípios, equivale a cerca de 39% do déficit primário do governo federal no ano passado, de R$ 61,7 bilhões, comparam as entidades. "É inaceitável a manutenção de pagamentos acima do teto em tal contexto de restrição orçamentária", diz o texto, que menciona ainda a dívida líquida do setor público em 65,3% do PIB, o maior patamar da série histórica. Na comparação com outros dez países, o Brasil lidera o gasto com remunerações acima do teto, com volume 21 vezes superior ao da Argentina, a segunda colocada, segundo estudo da República.org e do Movimento Pessoas à Frente citado no documento. As organizações afirmam que esses pagamentos beneficiam uma minoria de 1,34% dos servidores e corroem a confiança nos demais, que recebem dentro do limite. Críticas à decisão do STF O manifesto classifica como "passo relevante" o julgamento em que o STF, em março, reafirmou o teto e a exigência de lei nacional para as verbas indenizatórias. Mas critica a regra de transição fixada pela Corte, com dois blocos de 35%: um para verbas indenizatórias e outro para o adicional por tempo de carreira. Para as…