Entenda a decisão de Luiz Fux sobre as bets em cinco pontos

]]> O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu a tramitação de todos os processos em curso que contestam a validade da Medida Provisória (MP) que proibiu as apostas de cota fixa, as bets, no Brasil. A medida atende a um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem o objetivo de evitar decisões conflitantes sobre o tema antes que ele seja julgado no plenário da Corte. Na prática, a ação de Fux derruba automaticamente todas as liminares dadas em instâncias inferiores sobre o assunto. Entenda a decisão de Fux em cinco pontos: 'Insegurança jurídica' O ministro afirma que a profusão de ações em instâncias inferiores questionando a Medida Provisória poderia gerar decisões em sentidos diferentes e gerar risco jurídico. "Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa", diz a decisão de Fux. Na semana passada, uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou a retomada do funcionamento de três casas de apostas, mesmo com a proibição estipulada pelo governo federal. Esse processo foi citado pela PGR como um dos exemplos de decisões "divergentes" tomadas em instâncias inferiores, que deveria ser suspenso até que o Supremo dê a última palavra sobre o assunto. Na sexta-feira, a Advocacia Geral da União (AGU) anunciou que iria recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Processos suspensos Na decisão assinada neste domingo, Fux escreveu que a suspensão alcança "todos os processos judiciais em curso". Com isso, decisões publicadas por instâncias inferiores autorizando a operação de bets deixam de valer. A Procuradoria-Geral da República mapeou 13 processos em andamento no Brasil. A medida provisória foi publicada pelo governo Lula em setembro e prevê a proibição no território nacional da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa em meio físico ou virtual. A proibição das bets era uma bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da…