Empresas de bets prometem ir à Justiça contra MP que proíbe apostas on-line no país; entenda

]]> As bets vão recorrer à Justiça contra a medida provisória que proibiu a atividade no país. A informação é da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as plataformas eletrônicas de apostas por cota fixa, modalidade em que o apostador já sabe quanto vai receber se acertar o palpite. Próximos passos: medida provisório do fim das bets tem prazo de 120 dias para ser aprovada pelo Congresso; entenda Entenda: fim das bets vai gerar perda de R$ 800 milhões por mês na receita da União “A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de cota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL. Advogados já veem uma chuva de ações judiciais nos próximos dias. Uma fonte que pediu anonimato afirmou que circula até a possibilidade de se recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), questionando a decisão pela proibição em meio à campanha. Sem contar a questão das eleições, entre os argumentos contra a proibição estão os impactos econômicos, a necessidade de um período de transição para extinguir as atividades e o direito a indenizações por investimentos feitos e tributos recolhidos. Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), uma das entidades que representam as casas de aposta no país, também anunciou que o setor vai buscar a Justiça com objetivo de retomar licenças e investimentos. O governo federal arrecadou R$ 2,5 bilhões em taxas de outorga fixa das empresas de apostas esportivas desde o início da regulamentação até meados de 2026. O valor de outorga por empresa é de R$ 30 milhões e a licença vale por cinco anos. Insegurança jurídica Em nota, Lima disse que a proibição representa um “grave sinal de insegurança jurídica” para os investidores que “confiaram nas regras estabelecidas pelo Brasil”. “O governo dispõe de outros caminhos para enfrentar os problemas associados ao jogo compulsivo, e estamos dispostos a colaborar na construção dessas medidas”, diz o…