Dívidas do MEI serão perdoadas automaticamente: veja 10 perguntas e respostas sobre a medida

]]> Presidente Lula (PT) durante a sanção dos novos limites do MEI e envio de PEC sobre tarifa zero no transporte coletivo aos fins de semana e feriados, no Palácio do Planalto Ricardo Stuckert O perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) será aplicado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo a Receita Federal, os empreendedores não precisarão fazer nenhum pedido para receber o benefício, mesmo que os débitos estejam parcelados ou em fase de cobrança. 🗒️ Tem alguma sugestão de reportagem? Envie para o g1 A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, alcança a parte da contribuição previdenciária (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor original da dívida, além de juros e multas. Ou seja, em regra, serão perdoadas as contribuições referentes aos meses até agosto deste ano. Os valores de ICMS e ISS, impostos estaduais e municipais que também podem ser cobrados no DAS-MEI, não entram no perdão e continuam devidos. Agora no g1 A estimativa do governo federal é que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados, com o cancelamento de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas. Apesar de ser automático, o benefício tem algumas condições. Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia as contribuições dos meses de janeiro a junho de 2027. Caso contrário, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. Perdão de dívidas de MEIs pode aliviar contas, mas não resolve causas, dizem especialistas 💵 Veja abaixo como a medida funciona. O que exatamente será perdoado? O benefício abrange a contribuição previdenciária do MEI, ou seja, a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que está incluída no DAS-MEI. Serão cancelados os débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo: O valor original da contribuição; Os juros acumulados pelo atraso; As multas pelo não pagamento. Isso corresponde às contribuições com vencimento até agosto de 2026. É importante destacar que o perdão não abrange todos os tributos reunidos no DAS-MEI. O ICMS, imposto estadual cobrado de…