Descontos de até 70%: lei que permite renegociar dívidas com o Estado do Rio é sancionada
Rio de Janeiro17/11/2026 às 19:22
]]> O governo fluminense sancionou a Lei Complementar 233, de 2026, que cria novas regras para a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado. De autoria do Poder Executivo, a norma foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (dia 17), após aprovação em discussão única na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Tarifa Social de Energia: Mais de 500 mil clientes precisam regularizar dados até dezembro para manter benefício no Rio Movimentos: Lula se reúne com ministros antes de Senado finalizar votação de ajuste fiscal e em meio a críticas de ala do PT Entram na negociação tanto tributos atrasados, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto débitos de outra natureza, como multas aplicadas por órgãos estaduais de fiscalização. A regra geral prevê abatimento de até 65% em multas, juros e acréscimos legais, com quitação em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e companhias em recuperação judicial, liquidação ou falência, o desconto pode chegar a 70%, e o prazo, a 145 meses. O benefício vale apenas para o que cresceu com o atraso. O valor original do tributo, portanto, nunca será reduzido. Na prática, um motorista que devia R$ 1.000 de IPVA e viu a conta chegar a R$ 2.000 por causa de multa e juros poderá ter até 70% de abatimento sobre os R$ 1.000 acrescidos. Essa pessoa pagará o imposto original mais R$ 300, totalizando R$ 1.300. A lei vai entrar em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial, mas só produzirá efeitos depois de regulamentada, o que deverá ocorrer em até 90 dias. Até lá, ninguém consegue aderir. Como funcionará o acordo A lei regulamenta a chamada transação tributária, mecanismo que autoriza acertos com contribuintes em atraso, com descontos, parcelamentos e outras condições especiais. As negociações ficarão a cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pela dívida ativa, cadastro onde são inscritos os débitos não quitados no prazo. Haverá duas portas de entrada. Na primeira, a PGE publicará editais com condições já definidas para determinados grupos de devedores. Quem se…
Este resumo é uma curadoria do Jovem Rio News. A matéria completa pertence à fonte original indicada acima, que deve ser acessada para leitura na íntegra e referência jornalística.