Com ajuste fiscal aprovado no Senado, empresas vão pagar mais imposto? Especialistas respondem

]]> O projeto de lei complementar que reúne as medidas de ajuste fiscal aprovado nesta quinta-feira (dia 12) pelo Senado prevê efeito positivo de R$ 45 bilhões a R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027. Mais da metade — ou até 70% desse impacto—, entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões, estão concentrados em propostas que aumentam a arrecadação vinda das empresas, segundo estimativas da Consultoria de Orçamentos do Senado. No centro desse pacote fiscal está a intenção de limitar o uso de créditos tributários pelas companhias para abater impostos devidos à União, obrigando os contribuintes a desembolsar mais recursos para quitar esses tributos, consequentemente, aumentando a arrecadação. Não é a primeira vez que o governo tenta limitar de forma ampla compensações tributárias. Em 2024, fez iniciativa nesse sentido, mas não teve apoio no Congresso Nacional. A proposta agora, que inclui ainda dobrar a redução de benefícios tributários adotada neste ano para 20%, desencadeou uma onda de protestos e críticas vindas do setor produtivo. A leitura é a de que o projeto terá efeito direto no caixa das empresas, já pressionado pela taxa de juros elevada, patamar recorde de processos de recuperação judicial, além de adequações a mudanças trazidas pela Reforma Tributária e o fim da escala 6x1. Pelos cálculos da Consultoria de Orçamentos do Senado, a limitação no uso de créditos tributários pelas empresas seria equivalente ao valor previsto em bloqueio das despesas orçamentárias, podendo variar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. Em nota, a Abrasca, que reúne companhias abertas, classificou a restrição ao uso de créditos tributários pelas empresas no pagamento de tributos como “empréstimo compulsório disfarçado, transferindo ao setor produtivo o custo financeiro das necessidades de caixa do governo”. Para o advogado tributarista Eduardo Lustosa, ter a maior fatia do aumento de receitas baseada em mais arrecadação vinda das empresas preocupa: — Em vez de cortar “na carne”, parece mais fácil cortar pelo contribuinte. É abordagem artificial porque a dívida com o crédito permanece. A empresa é credora do governo. Funciona, sim, como empréstimo compulsório. Efeito no lucro…