Certidões de óbito passarão a identificar mortes em ações policiais

]]> O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que permitirá informar as circustâncias de mortes ocorridas no contexto de ações policiais ou intervenções de órgãos de segurança pública. Além da criação de novas bases de informação, também será permitida a correção de registros antigos. O objetivo da proposta é assegurar os direitos à memória, aos fatos e permitir a geração de dados sobre a letalidade estatal. Em julho, dado divulgados pelo ISP indicaram que, no Rio, a polícia matou uma a cada cinco vítimas de morte violenta e que houve aumento de 25% nos óbitos. Quem é ZM, traficante escondido na Rocinha que proibiu a venda de água mineral em município do interior cearense Casos de polícia: suposto como integrante de quadrilha que fornecia fuzis ao Comando Vermelho no Rio é preso na Bahia O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os Cartórios comunicarão os registros e retificações realizados, permitindo a consolidação de estatísticas em um painel público nacional. Atualmente, os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções de órgãos de segurança pública informam apenas a causa médica da morte, sem mencionar as circunstâncias em que ela ocorreu. O problema afeta principalmente jovens negros e moradores de periferias. Para o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, essa omissão compromete a confiabilidade dos registros públicos e obriga as famílias a comprovar repetidamente as circunstâncias das mortes para ter acesso a reparações e benefícios. Além disso, impede que o Estado disponha de dados confiáveis para orientar políticas de prevenção. — Uma certidão de óbito não é apenas um documento que formaliza uma morte. Ela também preserva a história daquela pessoa e permite que sua família exerça direitos. Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e…