CCJ pode concluir votação da PEC da Segurança Pública nesta quarta-feira

]]> A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode concluir nesta quarta-feira (14) a votação da chamada PEC da Segurança Pública. A proposta prevê mais recursos para o setor, amplia a integração entre os órgãos de segurança no país, e fortalece a polícia penal. Para os servidores ou interessados nesses postos, alguns dos trechos de maior impacto são a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal a rodovias, ferrovias e hidrovias federais; a possibilidade de criação de polícias municipais; e a previsão de corregedorias e ouvidorias autônomas na segurança pública. O texto-base foi aprovado pela CCJ em 2 de setembro, e agora, a CCJ deve avaliar os destaques apresentados. A PEC amplia a integração entre os órgãos de segurança, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. E fortalece a polícia penal, por meio do Sistema de Políticas Penais. Veja possíveis consequências da proposta: ampliação da atuação da Polícia Federal em crimes com repercussão interestadual ou internacional; expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal em diferentes modais federais; melhoria na coordenação entre diferentes níveis de governo e órgãos de segurança pública; reforço da segurança local por meio da criação de polícias municipais; aprimoramento dos sistemas de controle dos órgãos de segurança pública por meio de corregedorias e ouvidorias autônomas. A PEC também reforça fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. Nesse quesito, o texto-base foi aprovado com alterações em relação ao original, no entanto: foi retirada a destinação de recursos arrecadados com apostas esportivas para fundos de segurança pública. O texto também prevê regime jurídico mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares. Agora, a CCJ deve avaliar os destaques apresentados, como os referentes às emendas 13 e 45. A emenda 45, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), trata da possibilidade de destinação de recursos do FNSP para ações desenvolvidas pelas Forças Armadas “em atividades de proteção e defesa civil, contra delitos transfronteiriços e ambientais na faixa de fronteira…