Caxias prepara mudanças na Previdência dos servidores sete anos após última Reforma

]]> A Prefeitura de Duque de Caxias enviou, no fim de outubro, um pacote legislativo à Câmara de Vereadores para adequar o município à última Reforma da Previdência (EC 103/2019), que vai completar sete anos na próxima quinta-feira (dia 12). Fazem parte um projeto de lei, um projeto de lei complementar e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica. As mudanças são apenas parte da adequação, já que outras foram feitas ainda em 2022, e são alvo de críticas dos servidores. O PL revoga um artigo da lei municipal que instituiu o Plano de Custeio de Previdência dos servidores (IPMDC) para criar um regime de previdência complementar. As principais mudanças, porém, estão no PLC. O projeto de lei complementar disciplina as regras para aposentadoria e pensão por morte dos servidores. Também institui as idades mínimas para concessão do benefício de maneira voluntária e eleva de 70 para 75 anos o teto da aposentadoria compulsória. Três regras previstas No caso da inatividade voluntária, há três regras, cada uma com seu cálculo e requisito. Uma é permanente, e duas, de transição: a de pontos e a do pedágio. Estas são voltadas para aqueles que ingressaram no serviço público efetivo a partir de 1º de janeiro de 2024 até a data de publicação do projeto. A permanente prevê idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, com 25 anos de contribuição, dez de efetivo exercício público e cinco no cargo em que se der a aposentadoria. Os proventos corresponderão a 60% da média aritmética das remunerações. Para os professores, as idades são reduzidas em cinco anos. Já as de transição abrangem "quem tinha uma expectativa de direito a se aposentar com uma certa regra", diz o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli. Fica a critério do segurado escolher a opção mais vantajosa, caso preencha os requisitos de mais de uma. 'Aumenta idade e diminui salários', diz servidora Para os servidores, porém, as regras não são "justas", e o município teria "copiado e colado" o texto da EC 103/2019 sem qualquer adaptação, resume Renata Roseo, membro do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ). No caso da Regra de Pontos, os…