Câmara pede que STF derrube parte das regras fixadas por Dino para escala 5x2

]]> A Câmara dos Deputados se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da decisão do ministro Flávio Dino que definiu regras para a transição da escala 6x1 para a 5x2. Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara defendeu que o plenário não confirme quatro pontos da decisão de Dino e preserve as regras aprovadas pelo Congresso Nacional. Entre os pontos contestados estão a possibilidade de jornada diária de até oito horas e 24 minutos durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva, e a flexibilização dos limites para a compensação dos dois dias de descanso. A manifestação ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar de Dino. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o placar chegou a 2 a 0 pela confirmação integral da decisão. - Esta reportagem está em atualização Escala 5X2 está mantida a partir de 16/ Dezembro Os pontos contestados pela Câmara A Advocacia da Câmara apresentou questionamentos a quatro pontos da decisão. Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: Dino autorizou, durante a etapa intermediária, que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. A Câmara argumentou que a medida retirou dos sindicatos uma prerrogativa prevista no texto constitucional, ao permitir a ampliação da jornada diária sem a participação da negociação coletiva. Compensação dos dias de descanso: Dino também afastou limites rígidos, semanais e mensais, para a compensação dos repousos remunerados. A decisão permite que acordos e convenções coletivas definam quando os dois dias de folga serão usufruídos, sem que eles possam ser eliminados. A Câmara argumentou que a retirada desses limites pode permitir o acúmulo das folgas e resultar em períodos prolongados de trabalho consecutivo. Prazo de 180 dias para o Congresso: a Câmara também discordou da determinação de Dino para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados para atividades com características específicas e regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.…