Câmara de Sorocaba revoga lei que exigia cobertura em pátios de veículos apreendidos

]]> Pátio de recolhimento de veículos atrai mosquitos da dengue e preocupa moradores em Sorocaba TV TEM/Reprodução A Câmara Municipal de Sorocaba (SP) revogou integralmente a Lei nº 8.397, de 14 de março de 2008, eliminando a obrigatoriedade de cobertura total nos pátios públicos ou privados destinados ao depósito de veículos e motocicletas recolhidos por infrações de trânsito ou ilícitos penais. A nova lei foi publicada no Jornal Município de Sorocaba, na última sexta-feira (16). O projeto de lei, de autoria do vereador Cícero João (PSB), foi aprovado no Legislativo e promulgado com a assinatura do prefeito Rodrigo Manga, sem partido. 📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp A justificativa oficial da nova legislação fundamenta a mudança na necessidade de adequar o ordenamento jurídico local às regras federais e aos princípios da Administração Pública, articulada em três eixos principais. A proposta destaca a inconstitucionalidade formal da lei anterior por vício de competência. De acordo com o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete exclusivamente à União legislar sobre trânsito e transporte, e o tema já é minuciosamente regulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Entretanto, não havia nenhuma ação de inconstitucionalidade em andamento. Agora no g1 Outro argumento diz respeito à violação aos princípios materiais da razoabilidade e da proporcionalidade. Como os veículos automotores são projetados e fabricados para suportar intempéries climáticas no dia a dia, permanecendo a céu aberto em vias públicas, garagens descobertas e pátios de montadoras, exigir a cobertura de áreas de custódia que atingem dezenas de milhares de metros quadrados representaria um ônus irracional. A justificativa aponta também prejuízos ambientais e econômicos, já que a impermeabilização excessiva do solo compromete a drenagem pluvial urbana, aumenta o risco de alagamentos e eleva os custos operacionais das concessões, encarecendo as taxas cobradas do cidadão. A regra revogada, ainda conforme o autor do projeto, criava barreiras burocráticas sem gerar ganho efetivo na preservação dos bens,…