Banco Central estabelece regras para oferta de crédito no Pix

]]> O Banco Central (BC) aprovou, na última sexta-feira (dia 23), três resoluções que buscam reforçar a transparência na oferta de crédito e proteger os consumidores do endividamento. Uma delas estabelece novas regras para a oferta de crédito durante a iniciação de transações via Pix, que passará a depender de consentimento prévio do usuário, com intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta. A nova regulamentação entrará em vigor em 1º de julho de 2027 e proíbe a oferta de crédito durante a iniciação de um Pix em três situações: quando o valor do crédito for superior ao da transação; em transações agendadas; e em operações com finalidade de saque ou troco. Em relação ao crédito contratado, a resolução estabelece que o valor deverá ser pago em uma ou mais parcelas, acrescidas dos encargos financeiros e de eventuais despesas previstas em contrato. Quando as parcelas forem cobradas na fatura de uma conta de pagamento pós-paga, o saldo devedor da operação de crédito vinculada à transação Pix não poderá ser incorporado ao crédito rotativo dessa conta. A resolução prevê ainda que, em caso de devolução de uma transação Pix associada à contratação de crédito, inclusive por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o valor devolvido ao pagador deverá ser destinado integralmente à liquidação, total ou parcial, do crédito contratado. As instituições também deverão disponibilizar informações e ferramentas para os usuários, como simuladores de crédito e ambientes para consulta das operações contratadas. O BC ressalta que o “Pix continuará sendo recebido de forma instantânea e integral pelo beneficiário da transação”. Propagandas e ofertas de crédito Outra resolução determina que as instituições financeiras disponibilizem mecanismos claros para que os clientes bloqueiem propagandas e ofertas ativas de crédito. Para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, a proteção será reforçada: "ofertas de crédito dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca e somente poderão ter como finalidade melhorar suas condições financeiras, como em renegociações, portabilidade ou migração…