Associações de apostas alegam inconstitucionalidade e pedem derrubada de MP no STF

]]> Governo Federal anuncia medida provisória que proíbe bets no país Associações ligadas às casas de apostas no Brasil ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pedem a derrubada da Medida Provisória (MP) que baniu as bets do país. Em ação conjunta, a Associação Brasileira de Jogos e Loterias (ABJL) e o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) alegam que a medida é inconstitucional, já que o fim do funcionamento das casas de apostas no país não era urgente. + Governo anuncia suspensão da atividade das casas de apostas no Brasil + Fim das bets: reunião de clubes com ministros é adiada para depois do primeiro turno das eleições Na petição inicial, as associações também afirmam que a MP quebra a confiança estabelecida entre empresas e governo, uma vez que, para operarem de maneira regulada no Brasil, as casas de apostas precisaram pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões. Governo anuncia suspensão das atividades das casas de apostas, as bets, no Brasil Reprodução/Palácio do Planalto — Em caráter principal, suspender a eficácia da Medida Provisória nº 1.394/2026, na íntegra, até a conclusão da sua apreciação pelo Congresso Nacional (conversão em lei, rejeição ou perda de eficácia) ou até o julgamento de mérito desta ação, o que ocorrer primeiro, declarando-se, como consequência necessária, que o art. 29 e o Capítulo V da Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023 permanecem em plena vigência e eficácia durante esse período, com a manutenção das autorizações, dos atos regulamentares e da lista oficial de agentes autorizados — pedem as associações. As associações também pedem que os prazos de transição sejam de pelo menos seis meses, que devem ser contados a partir da data da publicação da Medida Provisória. As casas de apostas funcionam de maneira regulamentada no Brasil desde 2023, quando a Lei 14.790/2023, que ficou conhecida como Lei das Bets, foi sancionada por Lula. Na última sexta-feira, porém, o governo anunciou, por meio de uma MP, a proibição do funcionamento das bets no país. Além do banimento, o governo também anunciou um programa de renegociação de dívidas, que visa ajudar famílias que se endividaram por causa das…