Após proibição de bets, saiba como denunciar no Fala.br irregularidades envolvendo apostas

]]> Quem suspeitar de irregularidades envolvendo plataformas de apostas pode denunciar o caso ao governo federal pelo Fala.BR, canal oficial para manifestações à administração pública. A denúncia pode ser forma anônima e incluir endereços de sites, imagens e documentos. Vai trabalhar nas eleições? Veja quais são seus direitos Desenrola 3.0: regras do programa são questionadas no STF por entidade de defesa dos consumidores De acordo com o governo federal, a fiscalização das apostas envolve diferentes órgãos e conta com uma força-tarefa responsável por centralizar as denúncias recebidas. As ações previstas incluem bloqueio de sites, investigação financeira e criminal, encerramento de operadores e fiscalização de publicidade. Como fazer a denúncia Para registrar a denúncia, o primeiro passo é acessar a plataforma Fala.BR, no endereço gov.br/falabr, clicar em "entrar" e fazer o login com a conta gov.br. Em seguida, é preciso selecionar a opção "nova manifestação" e escolher "denúncia". O usuário deve então indicar o órgão de destino, como o Ministério da Fazenda. Na descrição, a orientação é detalhar o caso com informações que ajudem na apuração, como os endereços dos sites suspeitos. Também é possível anexar documentos, imagens e outros arquivos. Após revisar as informações e finalizar o registro, a plataforma gera um número de protocolo, que permite acompanhar o andamento da denúncia. Denúncia anônima Quem preferir não se identificar pode registrar a denúncia de forma anônima. Nesse caso, porém, o denunciante não recebe número de protocolo e não consegue acompanhar o andamento da manifestação. Proibição das bets Desde o dia 25 de setembro, A Medida Provisória (MP) 1.394 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de cota fixa — bets —, em todo o território nacional. O texto altera a Lei 14.790, de dezembro de 2023, que havia regulamentado o setor. A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, que vai atuar no combate à oferta e à divulgação dessas apostas.