Após ação da OAB-RJ, Justiça Federal impede site de vender petições feitas por IA a R$ 20

]]> A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) obteve, na última semana, uma vitória na Justiça no caso envolvendo a plataforma Resolve Juizado, que oferece a elaboração automatizada de petições por meio de inteligência artificial, vendidas na internet por R$ 20. A Seccional apresentou apelação para reverter a decisão anterior no processo e conseguiu impedir a oferta e a comercialização dos documentos disponibilizadas pelo serviço, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Doces seriam distribuídos: Bolos de evento para crianças passam por perícia após suspeita de contaminação por substância desconhecida 'Não permitam que isso aconteça': Em primeiro discurso como governador eleito na Alerj, Douglas Ruas critica ataques à Casa A atuação da OAB-RJ contra a plataforma começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou nota de repúdio à comercialização das petições. No dia 30 daquele mês, a Seccional obteve liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinando a suspensão das atividades do Resolve Juizado e a retirada de conteúdos publicitários relacionados aos serviços oferecidos. Em maio, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e determinou a retirada de publicações de divulgação da plataforma nas redes sociais e no WhatsApp. Posteriormente, diante de decisão que permitiu a continuidade das atividades, a OAB-RJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a suspensão dos efeitos da decisão e sustentando que o funcionamento do serviço configuraria exercício ilegal da advocacia e representaria ameaça à ordem pública e à cidadania. — O cidadão é induzido a acreditar que está tendo acesso à Justiça, quando, na verdade, está desassistido de apoio jurídico qualificado. Nossa atuação não é contra a tecnologia ou contra a inteligência artificial, mas contra a comercialização de uma atividade que exige responsabilidade técnica e pode colocar o jurisdicionado em situação de vulnerabilidade. Essa vitória reafirma o compromisso da OAB-RJ com a proteção da cidadania e com uma Justiça que não pode ser reduzida à entrega de uma petição pronta — destacou a…