Anac limita responsabilidade por atrasos e cancelamentos de voos

]]> nesta terça-feira (dia 22), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou mudanças nas normas sobre direitos de passageiros para deixar claro que a empresa aérea não responde por danos aos clientes em atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior. São casos como fechamento do aeroporto devido às condições de tempo, por exemplo. Elas, no entanto, continuam tendo que prestar assistência material aos usuários, como alimentação e hospedagem, dependendo do tamanho do atraso. As novas normas estavam em consulta pública e entram em vigor em 30 dias. De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), se enquadram em casos de força maior condições meteorológicas adversas, de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária e por determinações das autoridades. Justiça Caso o problema no voo seja de responsabilidade da transportadora, como questões de manutenção na aeronave e falta de tripulantes, a empresa segue podendo ser responsabilizada na Justiça. As novas regras são um pleito antigo do setor da aviação civil, que reclama do alto nível de judicialização no país, além de alinhamento ao padrão internacional. A nova resolução da Anac deixa claro que a obrigação de prestação das assistências em caso de atraso não se confunde com a responsabilidade civil do transportador, à qual se aplicarão as regras do CBA. Isso é uma forma de evitar que o Judiciário, por exemplo, determine indenizações com base no fornecimento de assistência material. Atualmente, a legislação não estabelece distinção expressa entre a obrigação de prestar assistência material e a responsabilidade civil por eventuais danos decorrentes do atraso. A atualização esclarece, na própria resolução, as regras previstas na legislação sobre a responsabilidade das empresas aéreas por danos decorrentes de atrasos, cancelamentos, interrupção do serviço ou preterição de embarque. O objetivo é tornar mais claras as regras aplicáveis a essas situações e facilitar sua compreensão pelos passageiros. Informações sobre atrasos O passageiro deverá ser informado, durante a aquisição da passagem, de que a operação aérea pode sofrer alterações em razão de condições meteorológicas, requisitos de segurança e…