Alerj aprova renegociação de dívidas com o Estado do Rio com até 70% de desconto

]]> A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (dia 20), em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 61, de 2026, que cria novas regras para a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado. O texto vai agora para o governo, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo. Fraude financeira: golpistas pagam para ‘alugar’ contas bancárias de terceiros e esconder o caminho do dinheiro de fraudes, alerta Itaú Entenda: voto no segundo turno vale como prova de vida do INSS até para quem não foi às urnas no primeiro Entram na negociação tanto impostos atrasados, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto débitos de outra natureza, como multas aplicadas por órgãos estaduais de fiscalização. A regra geral prevê abatimento de até 65% em multas, juros e acréscimos legais, com quitação em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e companhias em recuperação judicial, liquidação ou falência, o desconto pode chegar a 70%, e o prazo, a 145 meses. O benefício vale apenas para o que cresceu com o atraso. O valor original do tributo, portanto, nunca será reduzido. Na prática, um motorista que devia R$ 1.000 de IPVA e viu a conta chegar a R$ 2.000 por causa de multa e juros poderia ter até 70% de abatimento sobre os R$ 1.000 acrescidos. Essa pessoa pagaria o imposto original mais R$ 300, totalizando R$ 1.300. Caso vire lei, a norma passa a valer 30 dias após a publicação no Diário Oficial, mas só produzirá efeitos depois de regulamentada, o que deverá ocorrer em até 90 dias. Até lá, ninguém consegue aderir. Como funcionará o acordo O projeto regulamenta a chamada transação tributária, mecanismo que autoriza acertos com contribuintes em atraso, com descontos, parcelamentos e outras condições especiais. As negociações ficarão a cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pela dívida ativa, cadastro onde são inscritos os débitos não quitados no prazo. — É uma solução mais ampla, que busca resolver diferentes controvérsias entre o Estado e as partes envolvidas, com concessões de…