AGU vai recorrer de decisão que suspendeu novas regras de decreto que reformulou vales refeição e alimentação

]]> A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão que suspendeu a aplicação de trechos do decreto do governo que reformulou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que regula o uso do vale-alimentação e vale-refeição no país. O órgão chefiado por Jorge Messias prepara uma contestação que deve ser apresentada à Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão questionada foi assinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do DF nesta segunda. O magistrado acolheu um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e vale apenas suas associadas. O que foi suspenso Foram suspensos, por exemplo, os dispositivos da reforma que estabeleciam a abertura obrigatória dos arranjos para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores, o repasse aos estabelecimentos em até 15 dias e os tetos tarifários estabelecidos pelo decreto. A previsão de os cartões de diferentes operadoras aceitos em qualquer maquininha habilitada segue valendo. Ao analisar o caso, o juiz Frederico Viana considerou que o decreto pode ter extrapolado o poder regulamentar do Executivo ao impor obrigações e restrições que não estariam previstas na legislação que disciplina o programa. O magistrado apontou possíveis irregularidades, como o fato de a legislação permitir que os serviços de pagamento de alimentação sejam operacionalizados por arranjos abertos ou fechados. A decisão apontou que o limite de 3,6% para a taxa de desconto (MDR), cobrada dos estabelecimentos, e de 2% para a tarifa de intercâmbio poderia configurar uma intervenção indevida nas relações comerciais. O despacho ainda questiona o prazo máximo obrigatório de 15 dias para o repasse aos estabelecimentos.