AGU obtém decisão favorável no CNJ em processo que pede a devolução aos cofres públicos de R$ 2,36 bilhões em precatórios

]]> A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma nova decisão que determina o cancelamento de precatórios em processos do setor sucroalcooleiro emitidos de forma irregular. A decisão prevê a restituição de cerca de R$ 2,36 bilhões para o Tesouro Nacional. 🔎 Precatórios são dívidas que governos (União, estados e municípios) são obrigados a pagar após perderem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso. A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, mas ainda será analisada pelo plenário do CNJ. A solicitação amplia os efeitos de uma decisão anterior do próprio CNJ que já havia barrado outros 16 precatórios irregulares do setor sucroalcooleiro, totalizando R$ 4,7 bilhões, em um processo ajuizado pela União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Com isso, os valores bloqueados e direcionados de volta aos cofres públicos podem ultrapassar a marca de R$ 7 bilhões. 🔎O Banco Master, de Daniel Vorcaro, comprava fatias de precatórios como esses que estão na mira da Polícia Federal devido a suspeitas de que foram expedidos pela Justiça antes do fim dos processos. 🔎Os montantes estavam retidos em contas judiciais desde dezembro de 2023, vinculados a precatórios expedidos de maneira precoce, antes da conclusão da fase processual de execução — prática classificada pelo CNJ como irregular e sem amparo legal. Fachada do Banco Master Reprodução/TV Globo Como funcionava o esquema com precatórios? O Banco Master adquiria créditos de precatórios de empresas – principalmente, do setor sucroalcooleiro – com deságio, ou seja, por um valor mais baixo do que os títulos poderiam vir a valer após o fim de um processo judicial. Posteriormente, após fraudes financeiras ou mera declaração irreal de valores, o banco registrava esses "precatórios a receber" como parte de seu patrimônio. Na prática, os papéis valeriam menos do que o registrado na contabilidade. Como o Master se beneficiava dessas operações? Ao registrar precatórios e créditos duvidosos por valores superiores aos reais, o Banco Master forjava uma aparência de riqueza, parecendo muito mais sólido do…