Advocacia-Geral da União pede ao STF que proibição das bets seja mantida

]]> A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a proibição das bets determinada pelo governo federal seja mantida. O parecer enviado à Corte pede que seja determinada uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a realização de uma nova audiência pública sobre o tema. O ministro Luiz Fux havia concedido prazo de 72 horas para que a AGU se manifestasse em uma ação que contesta a Medida Provisória do governo que proibiu o funcionamento de bets no país. O despacho foi assinado nesta sexta-feira. Fux é relator de uma série de ações sobre o tema e deu a determinação no pedido apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa o setor de apostas e também ingressou com ação ao STF contra a medida do governo, pede que a Corte reconheça a constitucionalidade do marco legal que regulamentou as apostas no país. Na manifestação encaminhada ao ministro, ANJL e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também reforçam o pedido para que os efeitos da MP sejam suspensos imediatamente. Como argumento de urgência, afirmam que houve um "exponencial e indevido aumento do mercado ilegal" desde a proibição. Segundo a petição, um monitoramento do Observatório contra o Mercado Ilegal identificou 833 novos sites ilegais apenas no último fim de semana. O número é apresentado pelas próprias entidades e não corresponde, na manifestação, a levantamento de um órgão público. As associações alegam que, se a medida provisória continuar produzindo efeitos, o mercado regulado poderá ser desmontado antes mesmo de o Congresso concluir a análise da norma. Na avaliação delas, o crescimento das plataformas clandestinas também prejudicaria a proteção dos apostadores. As entidades pedem a Fux que suspenda integralmente a MP até sua apreciação pelo Congresso ou até o julgamento da nova ação pelo STF, o que ocorrer primeiro. Nesse período, querem manter em vigor as autorizações concedidas às empresas, os atos regulamentares e a lista oficial de operadores autorizados. Caso o ministro não suspenda toda a medida, as associações pedem,…